Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Decreto nº 5.472, de 20/06/05

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

Decreto nº 5.447, de 20/05/05.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Recurso de revista. Invalidade do acordo de compensação. Banco de horas.

Critério de apuração das horas extras. Dano moral. Revista de bolsa.

Horas extras.Intervalo intrajornada.

Natureza salarial. Inteligência da Súmula nº 437 do TST.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

Domingos trabalhados. Pagamento em dobro.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação.

Horas extras. Habitualidade.

Deferimento das horas extras apenas por via judicial.

Horas extras. In itinere.

Deslocamento interno. Troca de Uniforme.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Horas in itinere. Caracterização.

Contrato nulo. Horas extras.

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Ação de Cobrança. Servidor Público. Jornada de Trabalho. Pedido certo e determinado. Documentos necessários a instrução do feito.

Estado de Sergipe - Recebimento de Horas Extras e Adicional Noturno - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Horas Extras - Termo Final.

Mizael Bispo é condenado pelo assassinato de Mércia Nakashima

Após quatro dias de julgamento, réu foi condenado a 20 anos de prisão

Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pública

O registro de que a jornada é de 8h não comprova dedicação exclusiva.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada

Bancário. Horas Extras

Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Uso indevido da imagem.

Horas extraordinárias. Desprovimento.

Validade das negociações coletivas.

Horas in itinere.

Supressão do intervalo do art. 384 da CLT.

Horas extras. Exigibilidade.